O Atestado de Antecedentes Criminais é um documento que visa informar a existência ou não de registros de crimes em nome de um cidadão. Esse atestado mostra a situação da pessoa até o exato momento da pesquisa com base nos registros de pesquisas da polícia e dos institutos de segurança pública dos estados.
É importante salientar que o atestado de antecedentes não apresenta uma ficha pessoal completa do cidadão, nem detalhes sobre possíveis irregularidades cometidas por ele ao longo da vida.
O documento apenas disponibiliza, de forma objetiva, uma resposta negativa ou positiva sobre possíveis pendências atuais nas esferas jurídico-criminais.
Popularmente, o atestado de antecedente criminais também é chamado de certidão negativa ou de nada consta.
O atestado de antecedentes criminais representa um importante instrumento de verificação utilizado para a prática de uma série de atos relevantes da vida de uma pessoa. Ele é bastante usado em nosso país para comprovar a idoneidade de candidatos aprovados em concursos públicos, por exemplo.
Em alguns casos, o documento também pode ser solicitado para alguma vaga de emprego que exija um grande grau de responsabilidade ou de confiança. É o que acontece com quem precisa lidar com armas, substâncias tóxicas, grandes quantias de dinheiro ou quem cuida de pessoas incapazes.
Algumas atividades que costumam solicitar o atestado de antecedentes criminais para contratação são: empregados domésticos; cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, trabalhos em creches, asilos ou instituições afins; motoristas rodoviários de carga; empregados que atuam no setor da agroindústria com o manuseio de equipamentos de trabalho perfurocortantes; bancários; trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas e entorpecentes ou armas; além de trabalhadores que atuam com informações sigilosas ou restritas.
Nesse sentido, o atestado de antecedentes criminais é considerado como um documento bastante relevante para muitas pessoas e instituições, porque traz mais segurança para a sociedade e consegue informar com precisão a existência de registros criminais nos sistemas informatizados dos órgãos policiais.
Quando uma pessoa não tem nenhuma pendência ou registro criminal, o atestado constará com o status de 'nada consta'.
As consultas aos antecedentes criminais também são utilizadas para fixação da pena daqueles indivíduos que cometeram algum tipo de crime.
Em outras palavras, os antecedentes funcionam como uma ficha apurada pelo Poder Público, na qual constam inquéritos policiais e outras provas relacionadas a infrações penais ou processos judiciais contra uma pessoa, podendo ser já finalizados ou ainda em curso.
Quando uma pessoa está sendo julgada por algum tipo de crime, por exemplo, o juiz costuma analisar a ficha de antecedentes para decidir a pena mais adequada.
Cabe reforçar que o fato de um indivíduo ter antecedentes criminais não atesta que ele foi condenado, mas sim que teve o caso registrado.
Alguns países, como os Estados Unidos, não concedem visto para pessoas possuem antecedentes criminais, mesmo que seja para uma simples viagem turística. Como foi dito anteriormente, a aprovação em concursos públicos também exige que o candidato não tenha antecedentes.
Sendo assim, não basta apenas tirar uma boa nota na prova de seleção do concurso e ser classificado. Para a posse no cargo, será necessário apresentar uma série de documentos, entre eles, o atestado de antecedentes criminais.
A boa notícia é que esse documento pode ser emitido com facilidade pela internet.
Qualquer pessoa pode requerer o atestado em seu nome ou em nome de terceiros, desde que preencha todos os campos obrigatórios do formulário de requisição. O preenchimento dos outros campos com dados adicionais, embora não seja obrigatório, torna ainda mais rápida a solicitação do documento.
A certidão de antecedentes criminais é um documento emitido com base em dados da Polícia Federal, que informa se existem registros de crimes em nome de alguém, com informações fornecidas para fins civis.
Trata-se basicamente da mesma coisa que o atestado de antecedentes criminais, porém a certidão é disponibilizada pela PF e não pelas polícias estaduais.
Essa certidão, após ser emitida, poderá ser impressa com total autenticidade. Apenas nos casos em que há a existência de homônimos é que essa certidão não poderá ser emitida pela internet.
Nessas situações, o sistema irá gerar um número de protocolo, que deverá ser levado pelo cidadão (ou por um procurador) a uma unidade descentralizada da Polícia Federal.
Assim como o atestado de antecedentes criminais, a certidão e antecedentes criminais também é solicitada em cargos de concursos públicos, emissão de passaporte, visto ou outros procedimentos junto aos órgãos públicos para comprovar a idoneidade do cidadão.
Geralmente, o cidadão precisa informar o seguinte:
O prazo de validade dos atestados de antecedentes criminais emitidos pelo Departamento de Polícia Federal é de 90 (noventa) dias. Já o prazo dos atestados emitidos pelas Secretarias de Segurança Pública varia de acordo com cada estado.
É importante que todos saibam que as informações extraídas na certidão de antecedentes criminais são para uso pessoal ou exclusivo do poder judiciário, podendo acarretar responsabilidade civil ou criminal pelo mau uso do documento ou pela utilização de terceiros para outras finalidades não previstas em lei.
Outro ponto importante é que apenas concursos públicos ou empregos com alto nível de responsabilidade podem exigir a apresentação obrigatória do documento.
Em situações mais corriqueiras do dia a dia ou em vagas de empregos comuns, o cidadão não é obrigado a emitir a certidão.
Caso o empregador insista em exigir o atestado de antecedentes criminais sem necessidade, tal fato pode ser considerado como discriminatório e resultar em uma ação de danos morais totalmente passível de indenização, independentemente de o candidato ao emprego ter sido ou não sido admitido.
Certidão de Antecedentes Criminais - Justiça Militar de SP
Certidão Negativa de Ações Criminais - Justiça Militar da União
