Ao longo da vida de uma empresa, existem momentos em que será necessário comprovar algumas informações, principalmente para realizar atividades financeiras, que podem ser empréstimos, participação em licitações públicas, entre outras coisas.
Essa comprovação se dá por meio das certidões negativas de débito, que podem ser de vários tipos. Neste artigo, vamos falar das mais utilizadas, onde e quais os documentos para solicitar cada uma delas.
Em primeiro lugar, é importante entender a função das certidões negativas de débitos (CND’s). Elas servem tanto para pessoas jurídicas (empresas) como pessoas físicas e sua função é atestar que a empresa ou pessoa não possui débitos junto a órgãos públicos, organizações financeiras ou a justiça.
Para as empresas, existem algumas certidões negativas de débitos que são bastante solicitadas. São elas:
- Certidão de Regularidade Fiscal Municipal (CND Municipal)
- Certidão de Regularidade Fiscal Estadual (CND Estadual)
- Certidão da Receita Federal (CND da Receita Federal)
- Certidão de Regularidade com relação ao FGTS (CND FGTS)
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
- Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários.
Cada uma das certidões citadas acima tem a emissão realizada por um órgão público diferente, por isso, falaremos delas separadamente para não deixar dúvidas sobre as funções de cada uma e como providenciá-las.
É importante ressaltar que todas elas podem ser solicitadas pela internet. Podem ser requisitadas em separado ou em conjunto, dependendo da necessidade de cada empresário.
Também é importante lembrar que a validade delas varia de acordo com a situação em que ela é solicitada. É importante consultar um advogado para esclarecer todas as dúvidas sobre o assunto.
Essa certidão é emitida pelas prefeituras e tem por função determinar se existem ou não débitos junto ao município. Cada cidade tem suas particularidades no que diz respeito a solicitação e pagamento.
No geral, será exigida a apresentação da Inscrição Municipal e do CNPJ da empresa para realizar a solicitação. É importante consultar a lista de documentos a serem apresentados antes de solicitar.
Como a emissão é feita pelas prefeituras, o prazo para entrega e valores variam de cidade para cidade, assim como a forma de pagamento.
Como o nome aponta, ela será solicitada toda vez em que for necessário verificar se a empresa possui débitos tributários estaduais.
O processo de emissão da CND estadual varia de estado para estado, assim como nos municípios. No geral, o CNPJ e o número da Inscrição Estadual são os documentos necessários para solicitar a certidão.
A Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal vai atestar se existem ou não débitos relativos ao Governo Federal. Nesse caso, ele vai avaliar a empresa como um todo, ou seja, se a empresa tiver filiais, qualquer dívida que possa existir constará nessa certidão.
Importante destacar que, a partir de 20 de outubro de 2014, o governo federal extinguiu a Certidão de Débitos da Previdência Social (CND INSS), unificando as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no da Procuradoria da Fazenda Nacional.
Portanto, como a certidão da Receita Federal inclui todas as pendências relativas às contribuições previdenciárias, a certidão do INSS (ou certidão previdenciária) não existe mais.
A emissão da Certidão Negativa de Débitos Federais é bastante simples: é só acessar o portal da Receita Federal e fornecer o número do CNPJ. Ela é emitida gratuitamente e fica pronta na hora.
A Certidão de Regularidade com relação ao FGTS (CND FGTS) é emitida pela Caixa Econômica Federal e é condição obrigatória para que a empresa possa celebrar contratos com a administração pública e instituições oficiais de crédito.
Para obtê-la, o empregador deve estar em dia:
A certidão de regularidade com relação ao FGTS pode ser obtida no portal da Caixa Econômica Federal e para solicitar basta informar o CNPJ da empresa e o estado em que ela atua (ou da matriz, caso tenha filiais).
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é emitida pela Justiça do Trabalho e informa qualquer tipo de pendência no que diz respeito a débitos trabalhistas, incluindo impostos, obrigações legais e acordos feitos na justiça.
A CNDT é emitida com base nas informações dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho existentes no país e pode ser obtida no site do Tribunal Superior do Trabalho.
Trata-se de um documento municipal, ou seja, expedido pelas Prefeituras. Assim como as Certidões Negativa de Débitos municipais, a de Tributos Mobiliários e Imobiliários varia de município para município, sendo que:
- CND Mobiliária: garante a inexistência de débitos referentes ao ISS e às taxas relacionadas à prestação de serviços.
- CND Imobiliária: atesta que o imóvel onde a empresa funciona não possui dívidas relacionadas ao IPTU ou a outras tarifas imobiliárias.
Para emitir a Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, o empresário deve verificar junto à prefeitura sobre os documentos a serem apresentados, valores e se ela pode ou não ser feita pela internet. Por se tratar de um documento municipal, as regras de emissão variam de cidade para cidade.
