O Brasil possui um sistema rígido, complexo e com taxas elevadas de impostos e para auxiliar na fiscalização, as autoridades fiscais brasileiras recorrem à verificação da regularidade fiscal das pessoas físicas e jurídicas.
Para essa verificação, as certidões de regularidade fiscal são cada vez mais requisitadas, mas nem todo mundo sabe exatamente o que elas representam e quais as peculiaridades que envolvem o tema.
A Certidão de Regularidade Fiscal é o documento que serve para atestar a existência ou não de débitos tributários (previdenciários ou não) perante as autoridades fiscais. Elas são expedidas pelos órgãos fazendários municipal, estadual e federal.
As Certidões de Regularidade Fiscal podem ser de três tipos:
Vale lembrar que o poder público não pode negar, sob qualquer hipótese, a expedição de uma certidão de regularidade fiscal. O contribuinte tem o direito assegurado pela Constituição de provar que está quite com os tributos devidos.
As Certidões de Regularidade Fiscal (CRFs) tem por objetivo a garantia da segurança das relações jurídicas e são destinadas ao próprio contribuinte, já que ela atesta a inexistência de débitos em seu nome.
Por esse motivo, é obrigatório constar no documento informações que permitam a identificação do contribuinte, como o seu domicílio fiscal, o tipo de negócio ou atividade e o período correspondente.
O primeiro passo para solicitar a Certidão de Regularidade Fiscal é saber a qual esfera de governo ela pertence. Quando a necessidade é de comprovar débitos federais, a Receita Federal é o órgão responsável pela emissão. Já na esfera estadual, é a secretaria estadual da Fazenda; e no âmbito municipal, a secretaria municipal da fazenda (ou finanças - os nomes dos órgãos variam entre os municípios e estados).
Definido a esfera governamental, o próximo passo é ter em mãos os documentos necessários. No caso da pessoa física, é preciso ter em mãos o número do CEI (cadastro específico do INSS) e o CPF.
Já no caso da pessoa jurídica, além da razão social da empresa é necessário fornecer o número do CNPJ.
A certidão pode ser solicitada online e também presencialmente. É importante consultar um especialista no assunto antes de solicitar a certidão já que em alguns casos, a via física é necessária.
Também é importante ressaltar que a validade da certidão varia de acordo com a sua finalidade.
O fato de cumprir com as obrigações fiscais é de extrema importância, tendo em vista que a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com efeitos de Negativa (CPEN) são requisitos essenciais para diversos atos públicos, como a obtenção de crédito junto a instituições financeiras, celebração de contratos com a administração pública, obtenção de licenças diversas, entre outras coisas.
