Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Receita Federal). Saiba mais!

A Certidão Negativa de Débitos é um documento bastante importante, especialmente para empresas. Também chamada de CND federal, ela serve para mostrar que uma pessoa (física ou jurídica) está isenta de débitos ou outro tipo de pendência com a União. 

Muitas empresas dos mais variados segmentos emitem a Certidão Negativa de Débitos para comprovar que estão em dia com suas obrigações financeiras e sem dívidas com a Receita Federal. 

Esse tipo de comprovação é importante em caso de empréstimo, financiamentos, negociações com fornecedores, participação em licitações e outras situações burocráticas.

Qual a importância da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União?

Como á foi mencionado, esse tipo de certidão negativa mostra que determinado cidadão ou empresa está totalmente livre de dívidas com órgãos do Governo. 

A CND é bastante solicitada em processos de licitação, empréstimos, cadastro ou homologações. Por este motivo, muita gente acredita que ela não passa de um documento para fins burocráticos ou para dificultar a rotina das empresas. 

Mas a verdade é que a Certidão Negativa de Débitos Federais é um documento de extrema relevância para a sociedade, para empresários e para o Estado. Isso porque ela oferece muito mais segurança e transparência para investidores, compradores e instituições financeiras na hora de fechar negociações.

Qual prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Federais?

O prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Federais é de seis meses. Nesse sentido, é importante que as empresas ou pessoas físicas solicitem uma nova certidão sempre que necessário ou sempre que terminar este prazo.

Como emitir Certidão Negativa Federal de pessoa física ou pessoa jurídica?

A solicitação da Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais e Dívida Ativa da União (Receita Federal) pode ser feita de forma online no Portal da Receita Federal ou em sites especializados neste tipo de procedimento, sem a necessidade de enfrentar fila em repartições públicas estaduais ou federais. 

Geralmente, para ter acesso ao documento da CND em todas as esferas (municipal, estadual ou federal), é necessário apresentar as seguintes informações: 

Pessoas físicas:

CPF;
Identidade (RG);
Data de Nascimento;
Informações de filiação.

Pessoas jurídicas:

CNPJ;
Razão Social;
Dados do responsável pela empresa na Receita Federal.

O que é Certidão Negativa de Débitos da Receita Federal?

Como vimos anteriormente, a Certidão Negativa de Débitos é direcionada para pessoa física e jurídica. Ela mostra se determinado CPF ou CNPJ tem algum tipo de dívida com a União. 

Caso o sistema da Receita Federal identifique que o contribuinte possui pendências com órgãos públicos, será emitida automaticamente uma certidão positiva com efeitos de negativa (CPEN).

Esse tipo de status acontece quando as dívidas estão com suas exigibilidades suspensas ou garantidas por penhoras que estão em execução fiscal

Existe, ainda, a Certidão Positiva (CP), que tem a finalidade de comprovar a existência de um débito não está relacionado com as regras da CPEN.

Caso o cidadão ou a empresa já estejam com as suas pendências quitadas e mesmo assim não for possível emitir a certidão negativa de débitos, será necessário ir a uma das agências da Receita Federal para apresentar comprovantes de pagamento e regularizar a situação.

Dúvidas sobre a CND Receita Federal

De forma ainda mais resumida, podemos classificar Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais (ou CND Receita Federal) das seguintes formas: 

• Certidão Negativa (CND): quando não existem irregularidades ou dívidas registradas.
• Certidão Positiva (CP): quando existem pendências com órgãos públicos federais.
• Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN): quando existem dívidas ou pendências, mas os pagamentos já estão garantidos por meio de sentença judicial que pode exigir a penhora ou a execução de bens. A emissão da CPEN também acontece nos casos em que a dívida estiver suspensa.

Outros tipos de Certidões Negativas de Débitos

A Certidão Negativa de Débitos não se restringe apenas à modalidade voltada para dívidas com a União. 

Muito pelo contrário. Por se tratar de um tipo de certidão muito relevante para empresas e cidadãos de modo geral, a CND também pode englobar órgãos das esferas municipais, estaduais e federais, tendo as mais diversas finalidades. 

As mais comuns são essas abaixo: 

• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: também conhecida como CND trabalhista, esse tipo de certidão é emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho e serve para comprovar a não existência de débitos trabalhistas em nome de uma pessoa ou empresa.

• Certidão Negativa de Débito da Previdência Social: também conhecida como CND FGTS ou CND INSS, ela confirma a regularidade das empresas com questões relacionadas ao INSS ou FGTS.

• Certidão de Regularidade Fiscal Municipal: também chamada de CND Municipal, essa certidão atesta a não existência de pendências em relação ao município. 

• Certidão de Regularidade Fiscal Estadual: essa modalidade de certidão atesta a não existência de pendências em relação ao estado.

• Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários: esse tipo de certidão mostra a não existência de débitos ou pendências sobre imóveis, como as dívidas de IPTU, por exemplo.