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Um assunto que gera muitas dúvidas e frequentemente é motivo de questionamentos é o contrato de convivência. Nem todo mundo explica qual é a sua função, quando ele deve ser utilizado, quais os direitos e deveres de cada parte envolvida e as...
A união estável é uma forma de união entre duas pessoas e é reconhecida pela legislação brasileira. Porém, ainda é um tema que gera dúvidas e que precisa ser melhor compreendido antes de ser escolhido pelos casais.  Primeiramente, é importante ressaltar que...
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A Certidão de Execução Criminal (DECRIM) é um documento fornecido pelo Tribunal de Justiça em que consta a existência ou a inexistência de execuções criminais, em uma determinada comarca. Em outras palavras, essa certidão informa se uma pessoa está cumprindo ou já...
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