A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT é um documento de extrema importância para empresas, independentemente do porte ou área de atuação.
Com validade de 180 dias, essa certidão tem o objetivo de informar se a empresa tem pendências ou dívidas trabalhistas registradas na Justiça do Trabalho.
Quando uma empresa possui débitos não quitados, a certidão constará como positiva e será necessário regularizar a situação.
Em alguns casos, é possível que a certidão seja emitida com status de 'Positiva com efeito de negativa'. Isso acontece quando há dívidas, porém elas estão garantidas por meio de penhora ou decisão judicial.
Como mencionamos, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas indica que não há pendências da empresa junto aos órgãos fiscalizadores do trabalho.
Nesse sentido, ela é de extrema importância para comprovar a responsabilidade e idoneidade de uma empresa em relação aos seus colaboradores e órgãos do Governo.
Além disso, estar em dia com as obrigações trabalhistas gera mais credibilidade para as empresas no mercado, evita problemas mais graves na Justiça e impede prejuízos financeiros maiores aos cofres das companhias.
Quando uma empresa deixa de cumprir com suas obrigações trabalhistas, seu nome é inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Esse banco de dados é constantemente atualizado pela Justiça do Trabalho.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhista é muito solicitada em casos processos licitatórios, especialmente porque a Lei de Licitações (Lei 8.666/1990) determina que as empresas interessadas em participar de processos licitatórios apresentem documentação relativa à regularidade fiscal. Somente dessa forma elas estarão aptas para fornecer produtos ou serviços a órgãos públicos.
Além dos processos de licitação, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista também pode ser solicitada em transações imobiliárias, partilhas de bens imóveis, financiamentos e para participação em programas de benefícios tributários e de incentivo fiscal do governo.
O objetivo é sempre atestar a regularidade da empresa e combater fraudes.
Para fazer uma consulta e saber se uma empresa está em dia com as suas obrigações trabalhistas, basta consultar o site do Tribunal Superior do Trabalho. Os dados são de acesso público, bastando informar o CNPJ ou CPF do responsável pela empresa.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhista também pode ser emitida de forma muito mais prática e rápida em sites especializados neste tipo de serviço. Vale a pena optar por esta facilidade para receber a certidão com agilidade e sem excesso de burocracia.
No documento, ficam descritos as informações do empregador, a data de expedição da certidão, sua validade, bem se existe inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).
Além da certidão que informa a regularidade do pagamento de débitos trabalhistas, como salários, impostos, FGTS e INSS, existem outros tipos de certidões do trabalho que são muito importantes para as empresas.
Uma delas é a Certidão Negativa de Ações Trabalhistas, que também pode ser solicitada de forma rápida pela internet em sites especializados neste tipo de serviço. Ela tem como objetivo mostrar se existem eventuais processos trabalhistas em nome de uma empresa.
Esse tipo de certidão é importante para que a empresa tenha um controle quanto às ações movidas contra ela. O documento também pode ser solicitado em procedimentos de transações imobiliárias para comprovar que a empresa ou seu proprietário não estão com os bens comprometidos em ações judiciais.
É importante destacar que, ao contrário da CNDT, a Certidão de Ações Trabalhistas não é obrigatória para participar de licitações.
Agora que já explicamos os detalhes mais pertinentes relacionados às certidões trabalhistas, preparamos um resumo ainda mais objetivo para não restar nenhuma dúvida. Confira!
Certidão Negativa: quando não há débitos em nome da empresa, ou seja, é o tradicional 'nada consta'.
Certidão Positiva: essa certidão mostra que a empresa tem pendências trabalhistas e precisa regularizá-las para poder participar de licitação pública ou outras situações mais burocráticas.
Certidão Positiva com efeito de negativa: este tipo de certidão permite a participação da pessoa solicitante nas licitações públicas, segundo o TST. Esse status mostra que a empresa tem dívidas, porém estão garantidas por penhora ou com exigibilidade suspensa.
